BOLETIM 19/2023
2ª Semana de Maio

IPI

ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto n° 67.701, de 09.05.2023 (DOE de 10.05.2023)
Convênios ICMS - Disposições

Decreto n° 67.708, de 12.05.2023 (DOE de 13.05.2023)
Convênio ICMS 63/23 - Disposições

Resolução SFP n° 27, de 12.05.2023 (DOE de 13.05.2023)
Resolução SFP 67/21 - Alteração

Resolução SFP n° 28, de 12.05.2023 (DOE de 13.05.2023)
Transferência de Crédito Acumulado - Disposições