BOLETIM 42/2023
3ª Semana de Outubro

IPI

DRAWBACK - REGIME ESPECIAL

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto nº 441, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
Decreto nº 29.935/14 - Alteração

Decreto nº 446,de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 447,de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 448, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 449, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 450, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 451, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 452, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SEFAZ nº 455, de 10.10.2023 (DOE de 18.10.2023)
Portaria SEFAZ nº 289/22 - Alteração

Portaria SEFAZ nº 458, de 11.10.2023 (DOE de 20.10.2023)
Prazo de Pagamento do ICMS - Prorrogação

Portaria SEFAZ nº 460, de 16.10.2023 (DOE de 20.10.2023)
Valor da Unidade Fiscal - Disposições