BOLETIM
38/2023
3ª Semana de Setembro
IPI
LEGISLAÇÃO - SE
Decreto n ° 422, de 15.09.2023 (DOE de 18.09.2023)
Ricms – Alteração
Decreto nº 428, de 18.09.2023 (DOE de 19.09.2023)
ICMS - Disposições
Instrução Normativa SEFAZ n° 12, de 19.09.2023 (DOE de 21.09.2023)
ICMS - Disposições
Portaria SEFAZ n° 415, de 18.09.2023 (DOE de 21.09.2023)
Portaria SEFAZ n° 264/23 - Alteração