BOLETIM 37/2023
2ª Semana de Setembro

IPI

BUSCA E APREENSÃO

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto nº 409, de 06.09.2023 (DOE de 11.09.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 410, de 06.09.2023 (DOE de 11.09.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 411, de 06.09.2023 (DOE de 11.09.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 412, de 06.09.2023 (DOE de 11.09.2023)
 RICMS - Alteração

Decreto n° 413, de 12.09.2023 (DOE de 13.09.2023)
RICMS - Alteração