decreto_412_37

RICMS
ALTERAÇÃO

DECRETO Nº 412, de 06.09.2023
(DOE de 11.09.2023)

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Item 34, da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro 2023, e, ainda, de acordo com o teor do processo eletrônico nº 3870/2023-PRO.ADM.-SEFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS;

CONSIDERANDO os Convênios ICMS nº 97/2021, 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022, 103/2022, 141/2022, 180/2022, 42/2023 e 92/2023, que alteraram o Convênio ICMS nº 87, de 05 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os subitens 236 a 272 e alterados os subitens 20, 36, 55, 67, 77, 82, 86, 92, 96, 135, 162, 165, 211, 232, 233, 234, 235, todos do Item 34, da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam revogados os subitens 44, 53, 66 e 99 do Item 34, da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS nº 141/2022).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à alteração promovida no subitem 36 e ao acréscimo dos subitens 271 e 272, do Item 34, da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que produz efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

Aracaju, 06 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Fábio Mitidieri
Governador Do Estado

Jorge Araújo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

ANEXO ÚNICO

“DECRETO Nº 21.400 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
....................

ANEXO I
DAS ISENÇÕES

TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

.................

ITEM 34. ...

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos
.................	...............................	....................	..........................................
20 (Conv. ICMS 141/2022)	..............................	.........................	Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco
	..............................		Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco
	..............................		Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco
.................	...............................	....................	.........................................
36 (Conv. ICMS 42 e 92/2023)	..............................	.........................	Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida.
36 (Conv. ICMS 42 e 92/2023)	..............................	.........................	Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida.
.................	...............................	....................	.........................................
55 (Conv. ICMS 141/2022)	..............................	.........................	Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)
.................	...............................	....................	.........................................
67 (Conv. ICMS 141/2022)	..............................	.........................	Mesalazina 1000 mg - por supositório
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 250 mg - por supositório
			Mesalazina 500 mg - por supositório
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
.................	...............................	....................	.........................................
77 (Conv. ICMS 141/2022)	..............................	.........................	PamidronatoDissódico 60 mg injetável - por frasco ampola
77 (Conv. ICMS 141/2022)	..............................	.........................	PamidronatoDissódico 90 mg injetável - por frasco ampola

.................	...............................	....................	.........................................	........................
82 (Conv. ICMS 180/2022)	..............................	.........................	Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada	........................
			Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
	Hemifumarato de Quetiapina		Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
.................	...............................	....................	..........................................	........................
86 (Conv. ICMS 141/2022)	..............................	.........................	Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido	........................
.................	...............................	....................	..........................................	........................
92 (Conv. ICMS 141/2022)	..............................	.........................	Selegilina 5 mg - por comprimido	........................
92 (Conv. ICMS 141/2022)	..............................	.........................	Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido	........................
.................	...............................	....................	.........................................	........................
96 (Conv. ICMS 180/2022)	..............................	.........................	................................................	3003.39.29/ 3004.39.29
			................................................
			................................................
			................................................
			................................................
			................................................
			................................................
			................................................
			................................................
.................	...............................	....................	..........................................	........................
135 (Conv. ICMS 141/2022)	..............................	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido	3003.90.59/ 3004.90.49
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido
.................	...............................	....................	.........................................	........................
162 (Conv. ICMS 97/2021)	...........................	3002.13.00	.........................................	3002.15.90
.................	...............................	....................	..........................................	........................
165 (Conv. ICMS 141/2022)	...........................	......................	Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola	......................
.................	...............................	....................	.........................................	........................
211 (Conv. ICMS 31/2022)	...........................	....................	.........................................	3004.39.29
			................................................
			................................................
.................	...............................	....................	..........................................	........................
232 (Conv. ICMS 141/2022)	...........................	......................	Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido	......................
233 (Conv. ICMS 218/2021)	...........................	......................	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	......................
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
234 (Conv. ICMS 218/2021)	...........................	......................	100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML	......................
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML
			300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC
235 (Conv. ICMS 218/2021)	...........................	......................	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	......................
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA
236 (Conv. ICMS 97/2021)	Ustequinumabe	3002.13.00	Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL	3002.15.90
237 (Conv. ICMS 97/2021)	Emicizumabe	3002.13.00	Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ ml)	3002.15.90
			Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável (150 mg/ml)
			Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável (150 mg/ml)
			Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (150 mg/ ml)
238 (Conv. ICMS 133/2021)	Risanquizumabe	3002.13.00	Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL - solução injetável	3002.15.90
239 (Conv. ICMS 133/2021)	Ranibizumabe	3002.13.00	Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável	3002.15.90
240 (Conv. ICMS 133/2021)	Delamanida	2934.99.39	Delamanida - 50 mg - comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
241 (Conv. ICMS 133/2021)	Bedaquilina	2933.49.90	Bedaquilina - 100 mg - comprimido	3003.90.79 3004.90.69
242 (Conv. ICMS 158/2021)	Alentuzumabe	3002.13.00	Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução para diluição para infusão	3002.15.90
243 (Conv. ICMS 158/2021)	Ocrelizumabe	3002.13.00	Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml	3002.15.90
244 (Conv. ICMS 218/2021)	Abacavir	2922.50.99	300 mg - comprimido revestido 200 mg/ml Solução oral - frasco	3003.90.78 3004.90.68
245 (Conv. ICMS 218/2021)	Atazanavir	2933.39.99	200 mg - cápsula gelatinosa dura 300 mg - cápsula gelatinosa dura	3003.90.78 3004.90.68
246 (Conv. ICMS 218/2021)	Darunavir	2935.90.29	75 mg - comprimido 150 mg - comprimido 600 mg - comprimido 800 mg - comprimido	3003.90.89 3004.90.79
247 (Conv. ICMS 218/2021)	Dolutegravir	2924.29.99	50 mg - comprimido revestido	3003.90.59 3004.90.49
248 (Conv. ICMS 218/2021)	Efavirenz	2933.29.99	200 mg - Cápsula gelatinosa dura 600 mg - Comprimido revestido 30 mg/ml Solução oral - Frasco	3003.90.88 3004.90.78
249 (Conv. ICMS 218/2021)	Enfuvirtida	2933.29.99	108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável	3003.90.78 3004.90.68
250 (Conv. ICMS 218/2021)	Entricitabina + Tenofovir	2934.99.29 (Entricitabina) 2933.59.49 (Tenofovir)	Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
251 (Conv. ICMS 218/2021)	Estavudina	2934.99.27	1 mg/ml solução oral - Frasco	3003.90.89 3004.90.79
252 (Conv. ICMS 218/2021)	Etravirina	2933.59.29	100 mg - comprimido 200 mg - comprimido	3003.90.79 3004.90.69
253 (Conv. ICMS 218/2021)	Fosamprenavir	2935.90.29	50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco	3003.90.88 3004.90.78
254 (Conv. ICMS 218/2021)	Lamivudina	2934.99.93	150 mg - Comprimido revestido 10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml	3003.90.89 3004.90.79
255 (Conv. ICMS 218/2021)	Lamivudina + Zidovudina	2934.99.93 (Lamivudina) 2934.99.22 (Zidovudina)	Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg - Comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
256 (Conv. ICMS 218/2021)	Lopinavir + ritonavir	2933.59.49 (Lopinavir) 2934.99.99 (Ritonavir)	Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg - Comrpimido revestido Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
257 (Conv. ICMS 218/2021)	Maraviroque	2924.29.99	150 mg - Comprimido revestido	3003.90.79 3004.90.69
258 (Conv. ICMS 218/2021)	Nevirapina	2934.99.99	200 mg - Comprimido simples 10 mg/ml Suspensão oral - Frasco	3003.90.78 3004.90.68
259 (Conv. ICMS 218/2021)	Raltegravir	2924.29.99	100 mg - Comprimido mastigável 400 mg - Comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
260 (Conv. ICMS 218/2021)	Ritonavir	2934.99.99	100 mg - Comprimido revestido 80 mg/ml Solução oral - Frasco	3003.90.88 3004.90.78
261 (Conv. ICMS 218/2021)	Tenofovir	2933.59.49	300 mg - Comprimido revestido	3003.90.78 3004.90.68
262 (Conv. ICMS 218/2021)	Tenofovir + lamivudina	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
263 (Conv. ICMS 218/2021)	Tenofovir + lamivudina + efavirenz	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina) 2933.39.99 (Efavirenz)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg - Comprimido	3003.90.99 3004.90.99
264 (Conv. ICMS 218/2021)	Tipranavir	2935.90.99	100 mg/ml Solução oral - frasco 250 mg - Cápsula gelatinosa mole	3003.90.88 3004.90.78
265 (Conv. ICMS 218/2021)	Zidovudina (AZT)	2934.99.22	100 mg - Cápsula gelatinosa dura 10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola 10 mg/ml Xarope - Frasco	3003.90.89 3004.90.79
266 (Conv. ICMS 218/2021)	Antimoniato de Meglumina	2922.19.99	300 mg/ml - Solução injetável	3004.90.39
267 (Conv. ICMS 218/2021)	Aflibercepte	3002.13.00	40 mg/ml - Solução incivitct 1 favdtrans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90
268 (Conv. ICMS 31/2022)	Tafamidismeglumina	2924.29.99	Tafamidismeglumina - 20mg - cápsula	3004.90.49
269 (Conv. ICMS 31/2022)	Risperidona	2933.59.99	1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 mL)	3003.90.79 3004.90.69
270 (Conv. ICMS 180/2022)	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 400 U. - pó liofilizado para solução injetável3003.90.	29/ 3004.90.19
271 (Conv. ICMS 92/2023)	Heparina Sódica	3001.90.10	5.000 unidades internacionais/0,25 mL - solução injetável	3003.90.99 3004.90.99
272 (Conv. ICMS 92/2023)	Dapagliflozina	2939.80.00	10 mg - comprimido ou comprimido revestido	3003.90.69 3004.90.59

....................... ” (NR)