BOLETIM
29/2023
3ª Semana de Julho
IPI
LEGISLAÇÃO - SE
Decreto n° 357, de 20.07.2023 (DOE de 21.07.2023)
RICMS - Alteração
Instrução Normativa SEFAZ n° 09, de 18.07.2023 (DOE de 20.07.2023)
DAE – Disposições
Instrução Normativa SEFAZ n° 10, de 19.07.2023 (DOE de 21.07.2023)
Valor Do ICMS – Disposições
Portaria SEFAZ n° 313, de 18.07.2023 (DOE de 20.07.2023)
Valor Da Unidade Fiscal - Disposições