BOLETIM 31/2023
1ª Semana de Agosto

IPI

REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO - SC

Ato DIAT nº 50, de 28.07.2023 (DOE de 31.07.2023)
Ato DIAT nº 10/23 - Alteração

Ato DIAT n° 53, de 25.07.2023 (DOE de 03.08.2023)
Movimentação Econômica - Disposições

Decreto n° 218, de 28.07.2023 (DOE de 31.07.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 220, de 03.08.2023 (DOE de 03.08.2023)
FUMDES E IESS - Disposições

Lei n° 18.667, de 28.07.2023 (DOE de 31.07.2023)
Limitação De Prazo - Disposições

Portaria SEF n° 215, de 13.07.2023 (DOE de 03.08.2023)
Crédito Presumido do ICMS - Disposições