BOLETIM 23/2023
1ª Semana de Junho

IPI

DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

ICMS - SC

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto n° 170, de 05.06.2023 (DOE de 05.06.2023)
RICMS - Alterações

Portaria SEF n° 118, de 12.05.2023 (DOE de 06.06.2023)
Portaria SEF n° 377/2019 - Alteração

Portaria SEF n° 176, de 30.05.2023 (DOE de 07.06.2023)
Portaria SEF n° 164/2004 - Alteração