BOLETIM 17/2023
4ª Semana de Abril

IPI

MERCADORIAS NÃO TRIBUTADOS – NT

LEGISLAÇÃO - RJ

Decreto n° 48.486 de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023)
Crédito Presumido - Disposições

Decreto n° 48.487, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023)
Crédito Presumido - Disposições

Decreto n° 48.488 de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023)
Tributação Monofásica do ICMS - Disposições

Portaria SUT n° 529, de 25.04.2023 (DOE de 26.04.2023)
Operações Com Gasolina - Disposições