BOLETIM 47/2023
3ª Semana de Novembro

IPI

EXCLUSÃO DA BASE DO IPI DESCONTO INCONDICIONAL

LEGISLAÇÃO - PR

Decreto n° 4.170, de 22.11.2023 (DOE de 22.11.2023)
Prazo de Pagamento do ICMS - Prorrogação

Norma de Procedimento Fiscal n° 53, de 17.11.2023 (DOE de 21.11.2023)
Norma de Procedimento Fiscal n° 92/17 - Alteração