BOLETIM 45/2023
1ª Semana de Novembro


IPI

CRIPTOATIVOS - PARTE I

LEGISLAÇÃO - PR

Norma de Procedimento Fiscal n° 49, de 26.10.2023 (DOE de 08.11.2023)
FCA - Disposições

Norma de Procedimento Fiscal n° 50, de 31.10.2023 (DOE de 08.11.2023)
Créditos Tributários em Atraso - Disposições