BOLETIM 44/2023
5ª Semana de Outubro

IPI

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

LEGISLAÇÃO - PR

Decreto n° 3.850, de 31.10.2023 (DOE de 31.10.2023)
Decreto n° 11.754/22 - Alteração

Decreto n° 3.851, de 31.10.2023 (DOE de 31.10.2023)
RICMS - Alteração

Lei n° 21.721, de 01.11.2023 (DOE de 01.11.2023)
Taxa de Serviço - Disposições

Resolução SEFA nº 1.061, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023)
Unidade Padrão Fiscal - Disposições

Resolução SEFA nº 1.067, de 26.10.2023 (DOE de 30.10.2023)
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Disposições