BOLETIM 41/2023
2ª Semana de Outubro


IPI

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

LEGISLAÇÃO - PR

Decreto n° 3.603, de 06.10.2023 (DOE de 06.10.2023)
RICMS - Alteração

Resolução SEFA nº 982, de 05.10.2023 (DOE de 09.10.2023)
Resolução SEFA nº 571/2019 - Alteração