BOLETIM 36/2023
1ª Semana de Setembro

IPI

AS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto Legislativo nº 17, de 30.08.2023 (DOE de 06.09.2023)
Convênio ICMS nº 81/23 - Ratificação

Decreto Legislativo nº 18, de 30.08.2023 (DOE de 06.09.2023)
Convênio ICMS nº 85/23 - Ratificação