BOLETIM 10/2023
1ª Semana de Março

IPI

TROCA DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto nº 2.929, de 06.03.2023 (DOE de 06.03.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 2.931, de 07.03.2023 (DOE de 07.03.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração