BOLETIM
24/2023
2ª Semana de Junho
IPI
LEGISLAÇÃO - MS
Decreto n° 16.211, de 12.06.2023 (DOE de 14.06.2023)
RICMS - Alteração
Lei n° 6.074, de 14.06.2023 (DOE de 15.06.2023)
Lei n° 1.810/1997 - Alteração
Portaria SAT n° 3.157, de 12.06.2023 (DOE de 14.06.2023)
PMPF - Alteração
ICMS - MT
ARMAZÉM GERAL - ENTREGA NO ARMAZÉM GERAL POR CONTA E ORDEM DO DEPOSITANTE
ICMS - RO