BOLETIM 36/2023
1ª Semana de Setembro

IPI

AS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - MG

Portaria SRE nº 228, de 05.09.2023 (DOE de 06.09.2023)
Portaria SRE nº 222/23 - Alteração

Resolução n° 5.709, de 06.09.2023 (DOE de 07.09.2023)
Resolução n° 3.968/08 - Alteração