BOLETIM
31/2023
1ª Semana de Agosto
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Decreto n° 48.663, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023)
Decreto n° 44.747/08 - Alteração
Comunicado SAIF nº 22, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023)
SELIC – Disposições
Comunicado SAIF nº 23, de 01.08.202 (DOE de 02.07.2023)
ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições
Comunicado SAIF nº 24, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023)
Cálculo do IPVA - Disposições
Comunicado SRE n° 08, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023)
Crédito Acumulado do ICMS - Disposições
Resolução SEF n° 5.698, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023)
Crédito Acumulado de ICMS - Disposições