BOLETIM
27/2023
1ª Semana de Julho
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Comunicado SAIF n ° 20, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023)
Tabela de Multas e Juros - Disposições
Comunicado SAIF n° 21, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023)
Tabela de Multas e Juros – Disposições
Comunicado SRE n° 07, de 04.07.2023 (DOE de 05.07.2023)
RICMS - Alteração
Decreto n° 48.648, de 06.07.2023 (DOE de 07.07.2023)
Decreto N° 48.589/2023 - Alteração
Portaria SAIF n° 38, de 07.07.2023 (DOE de 07.07.2023)
Portaria SAIF n° 01/09 - Alteração
Portaria SUFIS n° 224, de04.07.2023 (DOE de 05.07.2023)
Portaria SUFIS n° 222/2023 – Alteração
Resolução n° 5.687, de 04.07.2023 (DOE de 05.07.2023)
Crédito Acumulado de ICMS - Disposições