BOLETIM 19/2023
2ª Semana de Maio

IPI

ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.615, de 12.05.2023 (DOE de 12.05.2023)
RICMS - Disposições

Portaria SUTRI n° 1.278, de 09.05.2023 (DOE de 10.05.2023)
Portaria SUTRI n ° 737/2018 - Alteração

Resolução SEF n° 5.679, de 09.05.2023 (DOE de 10.05.2023)
Resolução n° 5.171/2018 - Alteração