BOLETIM 13/2023
4ª Semana de Março

IPI

AUDITORIA PARA APURAÇÃO DE OFÍCIO

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.594, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023)
Convênio ICMS n° 11/2023 - Disposições

Decreto n° 48.595, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 48.596, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023)
Decreto n° 48.555/2022 - Alteração

Portaria SRE n° 220, de 26.05.2023 (DOE de 27.05.2023)
GNV - Disposições

Portaria SUFIS n° 200, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023)
Prestador De Serviço - Disposiçõe

Portaria SUTRI n° 1.264, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023)
Portaria SUTRI n° 1.236/2022 – Alteração

Portaria SUTRI n° 1.265, de 29.03.2023 (DOE DE 30.03.2023)
Portaria SUTRI n° 905/2019 – Alteração

Portaria SUTRI n° 1.266, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023)
PMPF – Disposições