BOLETIM
06/2023
1ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Decreto nº 48.572, de 10.02.2023 (DOE de 11.02.2023)
Decreto nº 48.482/2022 - Alteração
Portaria SUTRI nº 1.247, de 10.02.2023 (DOE de 11.02.2023)
Portaria SUTRI nº 1.236/2022 - Alteração
Portaria SUTRI nº 1.248, de 10.02.2023 (DOE de 11.02.2023)
Portaria SUTRI nº 1.233/2022 - Alteração
Portaria SUTRI nº 1.249, de 10.02.2023 (DOE de 11.02.2023)
Portaria SUTRI nº 1.234/2022 - Alteração
Resolução SEF nº 5.653, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023)
Regulamento do ICMS - Disposições