BOLETIM 29/2023
3ª Semana de Julho

ASSUNTOS DIVERSOS

Decreto n° 11.612, de 19.07.2023 (DOU de 21.07.2023)
Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos - Disposições

Lei n° 14.628, de 20.07.2023 (DOU de 21.07.2023)
PAA - Disposições

Medida Provisória n° 1.181, de 18.07.2023 (DOU de 18.07.2023)
Lei n° 11.134/2005 - Alteração

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Instrução Normativa RFB n° 2.152, de 14.07.2023 (DOU de 18.07.2023)
Instrução Normativa RFB n° 2.121/22 - Alteração

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20.07.2023 (DOU de 21.07.2023)
Lei nº 8.213/91 - Disposições

ICMS

Ato COTEPE/ICMS n° 102, de 14.07.2023 (DOU de 17.07.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 103, de 19.07.2023 (DOU de 20.07.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 26/16 - Alteração

Ato Declaratório n° 25, de 18.07.2023 (DOU de 19.07.2023)
Convênios ICMS - Ratificação