BOLETIM 23/2023
1ª Semana de Junho

ASSUNTOS DIVERSOS

Medida Provisória n° 1.175, de 05.06.2023 (DOU de 06.06.2023)
Aquisição de Veículos Sustentáveis - Disposições

Medida Provisória n° 1.176, de 05.05.2023 (DOU de 06.06.2023)
Lei n° 12.087/09 - Alteração

Lei n° 14.595, de 05.06.2023 (DOU de 06.06.2023)
Lei n° 12.651/12 - Alteração

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Portaria SEMPE/MDIC n° 154, de 07.06.2023 (DOU de 07.06.2023)
Portaria SEPEC/ME n° 8.025/2021 - Alteração

ICMS

Ato COTEPE/ICMS n° 72, de 05.05.2023 (DOU de 06.06.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 73, de 05.06.2023 (DOU de 06.06.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 75, de 06.06.2023 (DOU de 07.06.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Alteração

Ato COTEPE PMPF n° 15, de 06.06.2023 (DOU de 07.06.2023)
PMPF - Disposições