BOLETIM
49/2023
1ª Semana de Dezembro
IPI
ICMS - ES
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO BP-E
LEGISLAÇÃO - ES
Lei n° 11.981, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023)
Lei n° 7.000/01 - Alteração
Portaria n° 98-r, de 05.12.2023 (DOE de 06.12.2023)
Portaria n° 13-R/17 - Alteração