BOLETIM 41/2023
2ª Semana de Outubro

IPI

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.520-r, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023)
RIPVA - Alteração

Decreto n° 5.521-r, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023)
RICMS - Alteração

Lei n° 11.923, de 09.10.2023 (DOE de 10.10.2023)
Lei n° 7.000/01 - Alteração