BOLETIM 30/2023
4ª Semana de Julho

IPI

FORMAÇÃO KIT/CONJUNTO

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.447-r, de 21.07.2023 (DOE de 24.07.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.449-r, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023)
Decreto n° 5442-r/2023 - Alteração

Decreto n° 5.450-r, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.455-r, de 26.07.2023 (DOE de 27.07.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.456-r, de 26.07.2023 (DOE de 27.07.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.457-r, de 26.07.2023 (DOE de 27.07.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 5.459-r, de 27.07.2023 (DOE de 28.07.2023)
RICMS - Alteração

Portaria n° 57-r, de 20.07.2023 (DOE de 24.07.2023)
Portaria n° 16-r/19 - Alteração

Portaria n° 58-r, de 20.07.2023 (DOE de 24.07.2023)
Portaria n° 13-r/22 - Alteração

Portaria n° 59-r, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023)
Portaria n° 12-r/19 - Alteração