BOLETIM
26/2023
4ª Semana de Junho
IPI
LEGISLAÇÃO - ES
Instrução Normativa n° 03, de 30.06.2023 (DOE de 01.07.2023)
Instrução Normativa n° 04/09 - Alteração
Portaria n° 45-r, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023)
Portaria n° 13-r/17 - Alteração
Portaria n° 47-r, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023)
Portarias n° 10-r, 15-r e 22-r/18 - Alteração
Portaria n° 48-r, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023)
Portaria n° 13-r/22 - Alteração