BOLETIM 17/2023
4ª Semana de Abril

IPI

MERCADORIAS NÃO TRIBUTADOS – NT

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.380-r, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.381-r, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023)
RICMS - Alteração

Lei n° 11.813, de 24.04.2023 (DOE de 25.04.2023)
Lei n° 10.568/2016 - Alteração