BOLETIM 11/2023
2ª Semana de Março

IPI

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.335-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto n° 5.336-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto n° 5.337-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.338-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.339-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.340-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023)
RICMS - Alteração