BOLETIM 49/2023
1ª Semana de Dezembro

IPI

PRODUTOS NÃO EXPORTADOS

LEGISLAÇÃO - BA

Lei n° 14.638, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023)
Lei n° 6.348/91 - Alteração

Portaria n° 169, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023)
Portaria n° 273/14 - Alteração