BOLETIM 49/2023
1ª Semana de Dezembro

IPI

PRODUTOS NÃO EXPORTADOS

LEGISLAÇÃO - AP

Decreto n° 9.308, de 04 2023 (DOE de 04.12.2023)
Ponto Facultativo – Disposições

Decreto n° 9.323, de 05.12.2023 (DOE de 05.12.2023)
Festividades Alusivas – Disposições

Decreto n° 9.374, de 06.12.2023 (DOE de 06.12.2023)
Débito Consolidado de ICMS - Disposições

Lei nº 2.940, de 07.12.2023 (DOE de 07.12.2023)
IPVA – Disposições

Portaria (t) GAB/SEFAZ n° 32, de 05.12.2023 (DOE de 06.12.2023)
Portaria (T) n° 30/23 - Alteração