BOLETIM 25/2023
3ª Semana de Junho


IPI

ÁREAS INCENTIVADAS

LEGISLAÇÃO - AM

Decreto n° 47.624, de 19.06.2023 (DOE de 19.06.2023)
FEC - Disposições

Lei n° 6.256, de 16.06.2023 (DOE de 16.06.2023)
Legislação Tributária – Disposições

Lei n° 6.257, de 16.06.2023 (DOE de 16.06.2023)
Legislação Tributária - Disposições

Lei n° 6.258, de 16.06.2023 (DOE de 16.06.2023)
Legislação Tributária - Disposições