BOLETIM 24/2023
2ª Semana de Junho


IPI

APREENSÃO

LEGISLAÇÃO - AL

Comunicado SURE nº 03, de 12.06.2023 (DOE de 13.06.2023)
Comunicado SRE nº 20/2015 - Alteração

Comunicado SURE nº 04, de 12.06.2023 (DOE de 13.06.2023)
Comunicado SRE nº 21/2015 - Alteração

Instrução Normativa SURE nº 09, de 04.06.2023 (DOE de 13.06.2023)
Instrução Normativa SURE nº 03/2021 - Alteração