BOLETIM 35/2023
5ª Semana de Agosto

IPI

PEDRAS, METAIS PRECIOSOS, SEMIPRECIOSOS, JÓIAS E RELÓGIOS

LEGISLAÇÃO - AC

Decreto nº 11.312, de 28.08.2023 (DOE de 28.08.2023)
RICMS - Alteração

Instrução Normativa IDARON-CJ n° 17, de 22.08.2023 (DOE de 30.08.2023)
IDARON - Disposições

Instrução Normativa GAB/CRE n° 62, de 28.08.2023 (DOE de 30.08.2023)
Instrução Normativa GAB/CRE n° 5/2021 - Alteração