BOLETIM 31/2023
1ª Semana de Agosto

IPI

REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO - AC

Decreto n° 11.298, de 28.07.2023 (DOE de 31.07.2023)
Convênios e Protocolos ICMS – Disposições

Portaria SEFAZ n° 627, de 31.07.2023 (DOE de 01.08.2023)
Lei n° 4.139/23 – Disposições