BOLETIM 11/2023
2ª Semana de Março

IPI

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

LEGISLAÇÃO - AC

Decreto nº 11.198, de 13.03.2023 (DOE de 14.03.2023)
Decreto nº 2.401/2008 - Alteração

Decreto n° 11.206, de 17.03.2023 (DOE de 17.03.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SEFAZ n° 342, de 14.03.2023 (DOE de 15.03.2023)
Portaria SEFAZ nº 636/2022 - Disposições