PORTARIA SEFAZ Nº 636/2022
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SEFAZ N° 342, de 14.03.2023
(DOE de 15.03.2023)

Dispõe sobre a alteração da Portaria SEFAZ nº 636 de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 2.423-P, de 13 de março de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.490, de 13 de março de 2023; e

CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o Despacho n° 315/2023/SEFAZ - GSARE (SEI 6388485) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0715.012495.00021/2023-38.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II - SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 636, de 22 de dezembro de 2022, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/AC, 14 de março de 2023.

José Amarísio Freitas De Souza
Secretário De Estado Da Fazenda, Em Exercício

ANEXO ÚNICO
PORTARIA N° 342 DE 14 DE MARÇO DE 2023

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

"II - SAÍDAS
...
2. BOVINO

..." NR