BOLETIM
01/2023
1ª Semana de Janeiro
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
LEGISLAÇÃO - AC
Decreto nº 11.166, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023)
Decreto nº 08/1998 - Alteração
Instrução Normativa SEFAZ nº 01, de 30.12.2022 (DOE de 05.01.2023)
Instrução Normativa DIAT nº 01/2021 - Alteração