BOLETIM 17/2007
4ª Semana de Abril

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIO

Instrução Normativa Srp nº 21, de 26.03.2007 (Dou de 17.04.2007)
Novo Refis - Disposições do Ministério da Previdência Social - Medida Provisória nº 303/2006 - Alteração

Instrução Normativa Srp nº 22, de 16.04.2007 (Dou de 17.04.2007)
Srp - Parcelamento Dos Municípios - Alteração      

Ato Declaratório Executivo Srp nº 01, de 26.03.2007 (Dou de 17.04.2007)
Novo Refis - Documentação - Prazo Final   

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 17.04.2007 (Dou de 18.04.2007)
Exportação - Fomentação Das Exportações - Prorrogação

Resolução Camex nº 11, de 16.04.2007 (Dou de 18.04.2007)
Ii - Imposto de Importação - Sardinhas - Alteração de Alíquota - Disposições   

TRIBUTOS FEDERAIS

Comunicado Bacen nº 15.565, de 10.04.2007 (Dou de 12.04.2007)
Tbf, Redutor-r e Tr - Dias 06, 07 e 08.04.2007      

Comunicado Bacen nº 15.573, de 11.04.2007 (Dou de 13.04.2007)
Tbf, Redutor-r e Tr - Dia 10.04.2007      

Comunicado Bacen nº 15.580, de 12.04.2007 (Dou de 16.04.2007)
Tbf, Redutor-r e Tr - Dia 11.04.2007      

Comunicado Bacen nº 15.583, de 13.04.2007 (Dou de 17.04.2007)
Tbf, Redutor-r e Tr - Dia 12.04.2007      

Comunicado Bacen nº 15.589, de 16.04.2007 (Dou de 18.04.2007)
Tbf, Redutor-r e Tr - Dia 13.04.2007      

Comunicado Bacen nº 15.596, de 17.04.2007 (Dou de 19.04.2007)
Tbf, Redutor-r e Tr - Dias 14, 15 e 16.04.2007