EXPORTAÇÃO
FOMENTAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES - PRORROGAÇÃO

RESUMO: Prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 355/2007 (Bol. INFORMARE nº 10/2007), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 27.04.2007, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO
NACIONAL Nº 29, de 17.04.2007
(DOU 18.04.2007)

Prorroga vigência da MP nº 355, de 23 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País”

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 355, de 23 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 17 de abril de 2007.

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional