RESUMO: Aprovada Tabela de Atualização do Valor Monetário de Multas.

DECRETO Nº 42.759, de 26.12.02
(DOM de 27.12.02)

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto nº 35.854, de 01 de fevereiro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a Tabela anexa, integrante do presente decreto, que atualiza o valor monetário de multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 41.589, de 28 de dezembro de 2001.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 26 de dezembro de 2002; 449º da Fundação de São Paulo.

Marta Suplicy
Prefeita

Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos

João Sayad
Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Valdemir Flávio Pereira Garreta
Secretário Municipal do Abastecimento

Jilmar Augustinho Tatto
Secretário Municipal das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2002.

Rui Goethe da Costa Falcão
Secretário do Governo Municipal

TABELA