RESUMO: Estamos republlicando o Decreto nº 32.318/02 (Bol. INFORMARE nº 51/02), conforme DOE de 26.12.02.

*DECRETO Nº 32.318, de 04.12.02
(DOE de 26.12.02)

Dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos por empresa industrial fluminense e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legaIs, tendo em vista o que consta do proc. nº E-04/9756/2002,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 6º, da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o estatuído na alínea 'b', da cláusula segunda, do Convênio CM nº 24, de 5 de novembro de 1975;

CONSIDERANDO que a apropriação do crédito do ICMS deve obedecer ao determinado no § 7º, do artigo 33, da Lei Estadual nº 2.657/96.

DECRETA:

Art 1º - Fica permitida a concessão de parcelamernto do ICMS devido pela entrada de máquinas e equipamentos importados, sem similar nacional, por empresa industrial diretamente do exterior, para integrar seu ativo fixo.

Parágrafo único - O parcelamento de que trata este artigo pode ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira na data do despacho aduaneiro.

Art. 2º - O Secretário de Estado de Fazenda editará os atos necessários para regulamentação deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2002.

Benedita da Silva

* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.12.2002.