ASSUNTOS DIVERSOS
TAXAS MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica alterado o Decreto nº 1.214/01 (Bol. lNFORMARE nº 05/02), que fixou os valores para as taxas municipais.

DECRETO Nº 187, de 27.02.2003
(DOM de 11.03.2003)

Altera os Decretos nºs 1.214/01 e 16/03.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTA-DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferi-das pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 40/01, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os valores das taxas municipais elenca-das no anexo que faz parte integrante deste decreto, cobradas pela Se-cretaria Municipal da Saúde, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214/01 com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 16/03.

Art. 2º - Na hipótese do estabelecimento estar sujeito à Inspeção para Produtos de Origem Animal e Vigilância Sanitária, o mesmo ficará sujeito apenas à taxa determinada no anexo deste decreto.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de Março, em 27 de fevereiro de 2003.

Cassio Taniguchi
Prefeito Municipal

João Luiz Marcon
Superintendente da Secreta-ria Municipal de Finanças

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 187/03

ANEXO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

FATOR SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
Licença Sanitária de Estabelecimentos de
Interesse à Saúde 1,00

Parecer Técnico-Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de
Interesse à Saúde (alvará comercial - inicial) 0,30

Parecer Técnico-Sanitário para Renovação de Alvará Comercial
de Estabelecimentos de Interesse à Saúde 0,30

Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse à Saúde 0,30

Complexidade