ASSUNTOS
DIVERSOS
TAXAS MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO
RESUMO: Fica alterado o Decreto nº 1.214/01 (Bol. INFORMARE nº 05/02), que fixou os valores para as taxas municipais.
DECRETO
Nº 16, de 15.01.2003
(DOM de 28.01.2003)
Altera o Decreto nº 1.214/01.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, decreta:
Art. 1º - Ficam alterados os valores das taxas municipais elencadas no anexo que faz parte integrante deste Decreto, cobradas pela Secretaria Municipal da Saúde, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214/01.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de Março, em 15 de janeiro de 2003.
Cassio Taniguchi
Prefeito Municipal
Dinorah Botto
Portugal Nogara
Secretária Municipal de Finanças
PARTE INTEGRANTE
DO DECRETO Nº 16/03
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
FATOR SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
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FATOR SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE |
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| Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 1,00 |
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| Parecer Técnico-Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde (alvará comercial - inicial) | 0,30 |
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| Parecer Técnico-Sanitário para Renovação de Alvará Comercial de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 0,30 |
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| Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 0,30 |
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Complexidade |
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Alta |
Média |
Baixa |
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Risco I |
Risco II |
Risco III |
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R$ |
R$ |
R$ |
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| Até 50 m2 | 150,00 |
80,00 |
50,00 |
| De 51 m2 a 100 m2 | 285,00 |
152,00 |
95,00 |
| De 101 m2 a 200 m2 | 420,00 |
224,00 |
140,00 |
| De 201 m2 a 300 m2 | 555,00 |
296,00 |
185,00 |
| De 301 m2 a 500 m2 | 690,00 |
368,00 |
230,00 |
| De 501 m2 a 1000 m2 | 825,00 |
440,00 |
275,00 |
| De 1001 m2 a 2000 m2 | 960,00 |
512,00 |
320,00 |
| De 2001 mz a 3000 m2 | 1.095,00 |
584,00 |
365,00 |
| De 3001 m2 a 4000 m2 | 1.230,00 |
656,00 |
410,00 |
| De 4001 m2 a 5000 m2 | 1.365,00 |
728,00 |
455,00 |
| Acima de 5001 m2 ** | 1.500,00 |
800,00 |
500,00 |
| Acrescer para cada 500 m2 adicionais | 22,50 |
8,00 |
2,50 |