ICMS
VENDAS DE MOTOCICLETAS - BENEFÍCIO FISCAL

RESUMO: A presente Resolução institui Termo de Responsabilidade a ser preenchido pelo adquirente na utilização do benefício previsto na Lei nº 2.433/02 (Bol. INFORMARE nº 21/02), que estabelece que nas vendas de motocicletas para pessoas que exercem atividades de mototáxi ou moto-entregador, as empresas podem utilizar como crédito, para compensação com débito do imposto incidente nas saídas que promoverem de outras mercadorias, com tributação, o valor do imposto incidente na operação de que decorreu a entrada desses veículos, acrescido do valor pago pelo regime de substituição tributária.

RESOLUÇÃO SERC Nº 1.663, de 29.03.2003
(DOE de 31.03.2003)

Institui o Termo de Responsabilidade a ser preenchido pelo adquirente na utilização do benefício previsto na Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Termo de Responsabilidade, em modelo anexo a esta Resolução, a ser preenchido, obrigatoriamente, pelos adquirentes dos veículos beneficiados pela dispensa do ICMS prevista na Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 29 de março de 2003.

José Ricardo Pereira Cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.663/2003

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu,.................................................................................................................., QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO, portador da Cédula de Identidade RG nº ............................., órgão emissor ...................., inscrito no CPF/MF sob o nº ................................................, residente e domiciliado na Rua ................................................................................. nº ................. Bairro.............................. no Município de....................................................., no Estado de .................................................., telefone .......................... fax ..........................., e-mail .........................................................................., responsabilizo-me pelo ressarcimento do valor correspondente ao imposto, expressamente demonstrado na Nota Fiscal de aquisição do veículo que vier a ser adquirido nos termos das disposições da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, que, em razão do benefício de que trata a referida Lei, deixou de ser recolhido aos cofres públicos, nos casos de constatação pelo Fisco de fraude com o objetivo de adquirir o veículo com a fruição do benefício ou de encerramento da atividade de .......................................... antes de decorrido três anos da aquisição do veículo.

Declaro-me assim, ciente da responsabilidade acima, a qual aceito, assinando o presente Termo de Responsabilidade.

Campo Grande, vvvvvv dexxxxxxxxxxde

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(assinatura do adquirente do veículo)
(reconhecer firma)