ICMS
DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

RESUMO: A presente Resolução traz alterações na Resolução Serc/Seges nº 005/02 (Bol. INFORMARE nº 51/02), que por sua vez dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEGES Nº 1.633, de 18.12.02
(DOE de 20.12.02)

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 5, de 29 de novembro de 2002.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS, resolvem:

Art. 1º - O art. 2º da Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 5, de 29 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2002."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2002.

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle

Gilberto Tadeu Vicente
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos