RESUMO: Estamos retificando a Instrução Normativa SRF nº 282/2003 (Bol. INFORMARE nº 05/2003), conforme DOU de 18.02.2003, na qual o recibo de entrega da declaração que constava antes como Anexo II passa a fazer parte do Anexo I e a Declaração Final de Espólio que constava como Anexo I, passa a fazer parte do Anexo II.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 282, de 14.01.2003
(DOU de 18.02.2003)

ANEXO I

ANEXO II