RESUMO: Ficam aprovados os modelos de formulários para a Declaração Final de Espólio, o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, a Declaração de Saída Definitiva do País e o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 282, de 14.01.2003
(DOU de 16.01.2003)

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as alterações dadas pela Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º - Ficam aprovados os modelos de formulários para:

I - a Declaração Final de Espólio, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), com quatro páginas (Anexo I);

II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210 mm), com duas páginas (Anexo II);

III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), com quatro páginas (Anexo III);

IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 136, de 15 de fevereiro de 2002.

Jorge Antônio Deher Rachid

ANEXO 1

ANEXO 2

ANEXO 3

ANEXO 4