ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: Ratificados os Convênios ICMS nºs 45 e 48/2003 (Bol. INFORMARE nº 23/2003).

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 8, de 12.06.2003
(DOU de 13.06.2003)

Ratifica os Convênios ICMS nºs 45/03 ao 48/03.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS nºs 45/03 ao 48/03, celebrados na 71ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003 e publicados no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira